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Antigo 30-01-2010, 21:09   #1
torpedo
Aprendiz de Mecânico
 
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Padrão Matavacas: legal ou ilegal?

Artigo 115.º
Transformação de veículos
1 - Considera-se transformação de veículo qualquer alteração das suas características construtivas ou funcionais.
2 - A transformação de veículos a motor e seus reboques é autorizada nos termos fixados em regulamento.
3 - Quem infringir o disposto no número anterior é sancionado com coima de 250 € a 1 250 €, se sanção mais grave não for aplicável, sendo ainda apreendido o veículo até que este seja aprovado em inspecção extraordinária.
torpedo está desligado  
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